A ação revisional é a ferramenta jurídica para revisar contratos de financiamento com cláusulas abusivas. Pode reduzir parcelas, devolver valores pagos e até suspender busca e apreensão.
O que pode ser revisado
- Capitalização de juros mensal não pactuada.
- Comissão de permanência cumulada com multa.
- Tarifas administrativas indevidas (TAC, TEC).
- Seguro prestamista forçado.
- Juros remuneratórios acima da média de mercado (Banco Central).
Resultados possíveis
Redução de 30% a 60% nas parcelas, devolução em dobro de valores cobrados a maior, restituição de tarifas e até cancelamento da dívida em casos extremos.
