A ação revisional é a ferramenta jurídica para questionar cláusulas abusivas em contratos de financiamento. Pode reduzir parcelas em 30% a 60% e até suspender busca e apreensão em curso.
O que pode ser revisado
- Capitalização de juros (anatocismo).
- Comissão de permanência cumulada com outros encargos.
- Taxa de cadastro e tarifas administrativas indevidas.
- Seguro prestamista forçado.
- TR (Taxa Referencial) como índice de correção.
Uma decisão favorável pode resultar em devolução em dobro de valores pagos a maior, conforme art. 42 do CDC.
